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... Desenvolvimento;
b) redução de Impostos Municipais (IPTU, ITBI e ISSQN). ... e bilhete único;
b) Redução de Impostos Municipais (IPTU, ITBI e ISSQN). ... edidos em razão do Programa, bem como o prazo de concessão das reduções dos Impostos Municipais.
O Decreto ... imento;
b) redução de Impostos Municipais (IPTU, ITBI e ISSQN).
Os ... nvolvimento.
VI - Redução de Impostos Municipais
A redução dos ...
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... b) Isenção direta de Impostos Municipais
A Lei somente permite a ... A Lei somente permite a concessão de isenção direta dos Impostos Municipais aos investimentos de valor, em 2004, igual ou superior a R$ ... Isenção e Utilização de Parte do Investimento para Pagamento de Impostos Municipais
A Lei base utilizada ... São Paulo - Isenção e Utilização de Parte do Investimento para Pagamento de Impostos Municipais
A Lei base ... aquisição e instalação de equipamentos, para ser utilizado no pagamento de Impostos Municipais.
10% (dez por cento) das despesas anuais de salários e ...
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... São Paulo - Utilização de Parte do Investimento para Pagamento de Impostos Municipais
I - ... ados expedidos poderão ser utilizados para pagamento dos seguintes Impostos Municipais:
a) Imposto sobre ... cento) do valor do investimento para ser utilizado no pagamento de Impostos Municipais.
Caso a atividade venha a se instalar em imóveis ... cento) do valor do investimento para ser utilizado no pagamento de Impostos Municipais.
Caso a atividade venha a se instalar em imóveis ... certificados expedidos poderão ser utilizados para pagamento dos seguintes Impostos Municipais:
a) Imposto ...
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... Município de São Paulo e enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES - Federal, instituído ... eduções" destina-se a registrar, no caso dos despachantes e congêneres, os impostos, taxas e preços públicos, recolhidos em nome do tomador de serviços, ... ente e não possui qualquer relação com o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, ... XIV - Situação Tributária das Microempresas Municipais
1) Até 30/06/2007 - ...
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... abaixo foram elaboradas justamente com base em cada uma das referidas Leis Municipais.
Confira o resumo da Regra ... o Município de São Paulo e enquadrada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições SIMPLES, instituído ...
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... primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
c) na ordem crescente dos ... s aplicadas aos feirantes, decorrentes de infração à legislação de posturas municipais foi instituída ... s aplicadas aos feirantes, decorrentes de infração à legislação de posturas municipais.
Excluem-se apenas as ...
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... abaixo foram elaboradas justamente com base em cada uma das referidas Leis Municipais.
Confira o resumo da Regra ... o Município de São Paulo e enquadrada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições SIMPLES, instituído ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
